INFORMAÇÕES COVID-19 – DESPACHO GOVERNO

Devido à evolução, pela negativa, do COVID-19 o Governo deliberou ontem (12 de Março) que todos os estabelecimentos de ensino, quer públicos ou privados, vão se encontrar encerradas, com efeitos a partir de segunda-feira (16 Março 2020) até ao dia 14 de Abril, sendo feita uma reavaliação a 8 de Abril.

Nesse sentido segue as seguintes informações que o Conselho de Ministros aprovou ainda medidas de apoio à proteção social dos trabalhadores e das suas famílias:

  • a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos;
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média;
  • o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;
  • a criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;
  • a garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação;
  • a equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período;
  • a atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera;
  • a atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profilático sem dependência de prazo de garantia.